PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL V

POLÍTICA EXTERNA, DESENVOLVIMENTO E DEFESA

NACIONAL

Negócios Estrangeiros

Portugal tem uma diplomacia competente e segura, com provas dadas nos organismos
internacionais, sendo a política externa assente em opções europeias, atlânticas e
lusófonas que reúnem largo consenso e têm merecido acordo político consistente.
Sucede que, na situação em que Portugal se encontra, é preciso ir além dos consensos
tradicionais; devemos ter a coragem de inovar, procurar consenso e adoptar uma nova
prioridade estratégica nacional: uma fortíssima diplomacia económica, desafio
inexorável e inadiável para a recuperação da nossa credibilidade externa, para a
atracção de investimento e para a promoção das empresas, produtos e marcas
portuguesas no exterior. A promoção da diplomacia económica deve estar no centro
de uma profissão altamente qualificada no Estado e do Estado. Nos termos
anteriormente previstos, os instrumentos existentes na rede do Ministério dos
Negócios Estrangeiros serão envolvidos no novo modelo de promoção e atracção do
investimento e da internacionalização da economia portuguesa.
A política externa deve orientar-se para a recuperação da reputação financeira, do
prestígio internacional e para o fomento da actividade económica com o exterior,
potenciando as nossas exportações, apoiando a internacionalização das nossas
empresas e a captação de mais investimento directo estrangeiro.
Objectivos estratégicos
Esta visão do que deve ser o Ministério dos Negócios Estrangeiros não dispensa outras
competências que tradicionalmente lhe estão atribuídas, e que neste cenário de
dificuldades ganham uma nova importância:
- Uma política europeia competente e credível, que na situação nacional actual
e num cenário de desafios comuns e de soberania partilhada, é o espaço de
acção essencial;
- Redobrar a importância do relacionamento com os países de expressão
portuguesa, tendo sempre presente a relevância da língua que nos une, que no
quadro da CPLP se revela estratégica e economicamente relevante;
- Afirmar a nossa lealdade à aliança atlântica, no compromisso pela segurança
e estabilidade internacional, assim como a defesa perante as novas ameaças;
- Ter em especial atenção o exercício do mandato no Conselho de Segurança
das Nações Unidas, reforçando a imagem do País como um Estado empenhado
na paz e na resolução dos conflitos internacionais;
- Acompanhar de forma empenhada as mudanças no Magrebe, o processo de
paz do Médio Oriente e o esforço de diálogo e cooperação na região do
mediterrâneo;
- Revalorizar as comunidades de portugueses, residentes no estrangeiro, tanto
as tradicionais como as mais recentes, que representam um valor estratégico
da maior importância para Portugal, nas componentes financeira, económica,
cultural, social e política.
Medidas
Reforçar a Diplomacia Económica
Nesse sentido, um dos principais eixos de acção da política externa portuguesa deve
ser a criação de condições favoráveis para o crescimento e desenvolvimento
económico do País, ligando o mais estreitamente possível a política externa com a
política interna, especialmente no que diz respeito aos objectivos de
internacionalização da economia, promoção das exportações e da “Marca Portugal” e
captação de investimento estrangeiro.

Nesse sentido, queremos:
- Reafectar recursos para os países com maior potencial de incremento das
exportações e atracção de investimento directo estrangeiro;
- Contribuir para reforçar a internacionalização e a competitividade das empresas,
assegurando uma acção coordenada com as estruturas empresariais privadas nos
mercados externos; desburocratizar a vida das empresas que actuam no exterior e
dos investidores estrangeiros em Portugal;
-Intervir no sentido de eliminar os casos de dupla tributação que ainda se
verificam.
- Estimular as grandes empresas portuguesas no sentido de envolverem PME
portuguesas -na sua internacionalização;
-Apoiar a formação de consórcios de empresas e de redes integradas de cadeia de
valor;
- Relançar a “Marca Portugal” enquanto símbolo de qualidade, das empresas,
marcas e produtos portugueses no estrangeiro;
- Fomentar e reforçar as parcerias entre empresários portugueses residentes e não
residentes, nomeadamente na reforma do programa Netinvest; e também o
investimento dos não residentes no país;
- Promover a acção de câmaras de comércio portuguesas e outras estruturas
empresariais nos países de residência e a sua articulação nacional.
Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais
Para reforçar a afirmação de Portugal no contexto europeu e no relacionamento da
Europa com os seus espaços de cooperação natural, o Governo irá:
- Defender e restabelecer a credibilidade e a reputação de Portugal no quadro
europeu;
- Assegurar a participação de Portugal na linha da frente da construção europeia e
procurar que os princípios da coesão e da solidariedade entre Estados-membros
sejam espelhados nas políticas comunitárias;
- Contribuir para a implementação da Estratégia Europa 2020 e o aprofundamento
da integração nas áreas do mercado interno, com destaque para o mercado da
energia;
- Promover um maior envolvimento de Portugal no combate ao crime
transnacional;
- Assumir o nosso país como pivô de alianças privilegiadas com países e
comunidades regionais com forte presença da língua portuguesa;
- Ter um papel mais interventivo na Política Marítima Europeia.
- Apoiar as políticas europeias de boa vizinhança e gestão dos fluxos migratórios.
- Desenvolver uma política de recrutamento diplomático e apoio activo a
candidaturas a postos internacionais relevantes para o interesse nacional e o
prestígio de Portugal no Mundo.
A Comunidade de Países de Língua Portuguesa funda-se no património comum,
particularmente na afinidade linguística e cultural. Portugal deve investir na
consolidação e aprofundamento da Comunidade de Países de Língua Portuguesa,
aprofundando as relações comerciais, de serviços e de investimentos tendentes à
construção de um grande espaço económico.
Como língua global, o português tem potencialidades em cada um dos outros
membros da CPLP, na respectiva região e nas organizações internacionais. Neste
âmbito, o Governo irá executar as seguintes medidas:
- Dar prioridade às relações bilaterais e multilaterais no espaço lusófono, bem
como nos países na sua vizinhança;
- Melhorar a coordenação e eficácia da ajuda externa ao desenvolvimento,
reformando e projectando o IPAD;
- Promover uma política de cooperação estruturante nos países língua oficial
portuguesa, que deve incluir o desenvolvimento empresarial e um maior
envolvimento das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o
Desenvolvimento;
- Melhorar o sistema de linhas de crédito e de seguros que permitam às empresas
portuguesas aproveitar o seu elevado potencial e competitividade nestes países.
- Reformar e projectar o Instituto Camões como instrumento vital da política
externa cultural e da afirmação de uma política da língua;
- Acautelar um serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no
mundo.
Portugal tem procurado manter uma relação privilegiada com os Estados Unidos da
América, continuando a justificar-se a manutenção desta relação. Para reforçá-la, o
Governo irá:
- Defender a dimensão histórica de Portugal como país euro-atlântico e a sua
correlativa inserção nos sistemas colectivos de segurança desse espaço;
- Dinamizar a relação estratégica com os Estados Unidos;
- Assumir e manifestar aos nossos parceiros da NATO uma participação activa na
estrutura da Aliança Atlântica
A política externa portuguesa deve alicerçar-se em relações multilaterais – objectivo
que não prejudica a intensificação das relações bilaterais – com as potências regionais
e os países emergentes. No quadro da vizinhança regional, a bacia do Mediterrâneo,
em geral, e o Magrebe, em particular, também devem ser destinatários privilegiados
da acção externa de Portugal. É do interesse nacional Portugal afirmar-se como
interlocutor privilegiado para uma nova política de vizinhança com a região
mediterrânica.
Reconhece-se também que Portugal deve empenhar-se afincadamente nas
organizações internacionais multilaterais, e por isso, daremos prioridade a:
- Cumprir o mandato de Portugal no Conselho de Segurança nas Nações Unidas;
- Preparar a candidatura de Portugal ao Conselho de Direitos Humanos 2014-17;
- Valorizar o multilateralismo baseado na cultura, como plataforma para a
internacionalização das empresas e comunidades portuguesas.
Valorizar as Comunidades Portuguesas
É necessário dar um novo impulso à ligação efectiva entre Portugal e os cidadãos
residentes no estrangeiro, apostando simultaneamente no valor estratégico das
comunidades portuguesas no estrangeiro. Neste âmbito, o Governo irá:
- Eleger o ensino do português como âncora da política da diáspora;
- Desburocratizar os procedimentos administrativos e simplificar os actos consulares e
melhorar a ligação directa, rápida e fácil aos serviços centrais do Estado;
- Promover a constituição de uma rede de políticos de origem portuguesa no
estrangeiro;
- Reconhecer o papel do Conselho das Comunidades Portuguesas enquanto órgão
consultivo do Governo para as políticas de emigração e comunidades portuguesas.
Defesa nacional
Ao longo dos últimos anos o contexto da situação internacional tem vindo a ser
objecto de sucessivas alterações, por vezes até de carácter contraditório. E isso não
poderia deixar de apresentar consequências de monta no quadro de segurança
internacional e regional, implicando, tanto para os Estados como para as organizações
internacionais, novos desafios e obrigando, por isso, à procura de novas soluções e ao
desenvolvimento de novas tarefas e missões.
A relevância internacional de um Estado tornou-se assim, cada vez mais, dependente
da sua capacidade e, sobretudo, da sua disponibilidade, para dar um contributo activo
para a manutenção da paz e da segurança internacionais e, em particular, para a
eficácia da acção a nível multilateral. Até porque é indispensável compreender, em
definitivo, que os objectivos de segurança de um País como o nosso situam-se hoje nas
mais diversas regiões do planeta e impõem, por isso mesmo, uma nova caracterização
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dos interesses que temos de defender e dos cenários de intervenção onde o interesse
nacional possa ser posto em causa.
Se a todos esses factores juntarmos a ideia central de que a primeira preocupação de
um Estado deve ser a preservação da independência nacional e a garantia da sua
autonomia face a terceiros, facilmente compreenderemos como é vasto o caderno de
encargos com que a Defesa Nacional se confronta. E não é menos certo que a Defesa
Nacional não pode esgotar-se nesse plano, até porque, constitucionalmente, ela
configura-se não apenas como um direito mas, também, como um dever fundamental
de todos os cidadãos.
A Defesa Nacional, as suas estruturas e meios, estão assim, ao serviço último da
cidadania.
Objectivos estratégicos
Por estas razões, a Defesa Nacional deve assentar em duas preocupações essenciais:
por um lado, a compreensão que tem de estar ao serviço da garantia de valores e
princípios essenciais; por outro, que a sua efectividade e sucesso dependem, antes de
mais, da existência de um amplo consenso, não apenas político-partidário mas
sobretudo verdadeiramente nacional.
Medidas
Assim sendo, e em ordem a realizar esses desígnios, o Governo propõe-se:
- Reconhecer o carácter estratégico e a consequente prioridade das questões
relacionadas com o Mar, em particular no que concerne à extensão da
plataforma continental nacional;
- Reforçar o relacionamento com a NATO e com as estruturas europeias com
responsabilidade de implementação da Política Europeia de Segurança e
Defesa;
- Aprofundar a participação activa do nosso País em missões internacionais de
carácter humanitário e de manutenção da paz, quer no quadro nacional quer
no contexto das organizações internacionais de que somos parte;
- Reorganizar e racionalizar o Ministério da Defesa Nacional e a Estrutura
Superior das Forças Armadas, apostando na coordenação e na exploração das
sinergias que entre ambos existem;
- Promover o reagrupamento geográfico dos órgãos superiores de Defesa
Nacional, pelo aproveitamento racional das instalações existentes e alienação
das não necessárias;
- Atribuir ao Estado-Maior General das Forças Armadas o efectivo comando
operacional;
- Racionalizar a despesa militar, nomeadamente através da melhor articulação
entre os seus ramos e uma maior eficiência na utilização de recursos, tomando
como referência o que está disposto a este respeito no Memorando de
Entendimento;
- Reforçar os mecanismos de coordenação com as estruturas dependentes do
Ministério da Administração Interna nos domínios em que exista
complementaridade e possibilidade de gerar maior eficácia de actuação, bem
como economias de escala;
- Desactivar unidades e sistemas de armas não essenciais;
- Proceder à revisão da Lei de Programação Militar, adaptando-a aos
constrangimentos da actual situação económica e financeira;
- Dinamizar a aplicação da Lei de Programação das Infra-estruturas Militares;
- Reestruturar as indústrias de defesa, conferindo-lhes sustentabilidade e iniciar
um processo que conduza à sua privatização;
- Valorizar os projectos de cooperação técnico-militar com os Países de Língua
Oficial Portuguesa;
- Agilizar os procedimentos relativos ao apoio aos antigos combatentes e
deficientes das Forças Armadas, através da introdução do conceito de “balcão
único”:
- Garantindo aos ex‐combatentes a manutenção do apoio por parte das
estruturas de saúde militar, nomeadamente na área da saúde mental;
- Regularizando os processos pendentes de ex-combatentes;
- Apoiando o associativismo dos ex‐combatentes e garantindo o seu
direito à auscultação nas matérias que lhes digam respeito.
- Racionalizar os recursos humanos das Forças Armadas, privilegiando sempre a
componente operacional;
- Tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando
de Entendimento, concretizar a reforma do sistema de saúde militar, mas
garantindo um apoio de qualidade aos seus utentes e um aproveitamento
completo da capacidade instalada;
- Racionalizar e optimizar a estrutura orgânica do Ministério da Defesa
Nacional;
- Realizar o processo de reforma do ensino militar.