Universo do Direito - Cursos Jurídicos Grátis!

Cursos Jurídicos Grátis Online! Complemente suas horas extracurriculares!

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Universo do Direito é o mais novo portal de cursos jurídicos livres a distância, que tem por objetivo além de oferecer os cursos para a complementação das horas extras curriculares, fortalecer o conhecimento acadêmico-científico de estudantes de Direito e da sociedade.

Além dos cursos livres, com certificado válido em todo território nacional, Universo do Direito oferece acesso à notícias e informações nas diversas áreas dos saberes humanos, incluindo notícias nas áreas de entretenimento, e principalmente na área do mundo jurídico.

Em breve em nossa loja virtual disponibilizaremos para compra apostilas, apostilas jurídicas e livros de literatura.

Os cursos oferecidos pelo Universo do Direito tem carga horária de 40 horas, são regulamentados pela Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional através da qual os cursos livres passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizam-se pela modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo, Disponível em:
http://www.educacao.sp.gov.br/faq/faq.asp?pesq=1&intCodassun=1015&intCla...

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Dessa forma, o portal Universo do Direito age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional. Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.