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CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ( A Favor da Empresa Google Brasil Internet Ltda.)

Os processos na justiça brasileira são públicos,com exceção dos que correm em segredo de justiça!!!Acessem o site da justiça JusBrasil e vejam que os processos estão todos lá!!!

Acesse o link com a prévia do meu novo livro Histórias do Amanhã, AS CIDADES SUBMERSAS:

http://www.bookess.com/read/11328-historias-do-amanha-as-cidades-submersas/

 

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....

 

AUTOS Nº 583.00.2006.108595-5

Google Brasil Internet Ltda., já qualificado nos autos do processo, através de sua procuradora Doutora Jamila Mafra, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas
CONTRARRAZÕES

ao Recurso de Apelação interposto pelo requerente, através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas a apreciação da Superior Instância com as cautelas legais.

Pede Deferimento

17, de outubro de 2011

Jamila Mafra
Advogado

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Leonardo Fogaça Pantaleão

APELADO: Google Brasil Internet Ltda.

COLENDA CÂMARA CÍVEL

EMÉRITOS JULGADORES

Insurge-se o apelante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais à apelada empresa Google.

O apelante alega que teve sua imagem denegrida em um blog na internet, ao ser xingado de “palhaço” e “pulha”. Ocorre ainda que responsabilidade pela manutenção do blog foi reconhecida como sendo da empresa Google internet Ltda e que a mesma teria o dever de retirar do ar o referido blog, o que certamente o fará. No entanto há controvérsias sobre a responsabilidade da mesma em ter que pagar danos morais ao apelante. Pois nesse caso não se encontra evidências de que tal evento tenha ocorrido.

Atenção para o que diz a lei e a jurisprudência:

Constituição Federal
“Art. 5°.
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Vemos aqui que é extremamente necessário que haja um dano moral efetivamente comprovado e não simplesmente suposto.

Quantas vezes durante  infância ou adolescência de nós seres humanos somos  igualmente chamados de “palhaços” ou outros nomes menos apreciados? Que ao meu ver racional deveria ser esse título considerado um elogio pois os palhaços existem para trazer alegria às pessoas.

Existe uma linha discreta mas que deve ser  cuidadosamente percebida, que separa um simples aborrecimento e orgulho ferido de um sério e grave dano moral.

Assim decidiu a jurisprudência desconhecendo a existência do dano moral:

Apelação Cível n. 2010.029304-6, de Criciúma
Relator: Des. Substituto Volnei Celso Tomazini
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AMPARADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE APLICA ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA.
MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TAMPOUCO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
"[...] Deixando a autora de comprovar a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito, ônus que lhe recai por força do artigo 333, inciso I, do CPC, o pleito indenizatório não pode prosperar, vez que não evidenciado o ato ilícito praticado pelo réu [...]" (Apelação Cível n. 2008.079689-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 18.6.2009).
MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS EXATOS TERMOS EM QUE FORAM ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, VEZ QUE FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3.º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' E § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
......... Por tais razões, mantém-se a decisão a quo que agiu acertadamente ao afastar a culpa do apelado e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por não estarem comprovados os prejuízos alegados pelo apelante.
3. Por derradeiro, oportuno salientar que, diante da manutenção integral da sentença, deve-se manter os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios, nos exatos termos em que foram estabelecidos na sentença, vez que fixados em consonância com o disposto no art. 20, § 3.º, alíneas 'a', 'b' e 'c', e § 4.º, do Código de Processo Civil.
4. À vista do exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte autora, mantendo-se os fundamentos esposados na sentença.
DECISÃO
Ante o exposto, decide a Quinta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento.
O julgamento, realizado no dia 29 de setembro de 2011, foi presidido pelo Desembargador Jânio Macahdo com voto, e dele participou a Desembargadora Soraya Nunes Lins.”
Florianópolis, 29 de setembro de 2011.
Volnei Celso Tomazini
Relator

(...)
         Está claro diante do exposto que neste litígio não ocorreu a figura do dano moral,  e sim um mero aborrecimento do cotidiano ao qual estamos todos sujeitos. De maneira que se não pudermos mais enfrentar os meros aborrecimentos do cotidiano de cabeça erguida, como a nossa justiça estará hábil para acolher processos de toda a sociedade cada vez que surgir uma pequena ofensa ?

 

 

        Diante do exposto, requer-se ,  a este tribunal hajam por bem em manter o r. decisum recorrido e, de consequência, não conhecer do apelo, para negar-lhe provimento por ser medida de direito e justiça.

Nesses Termos

Pede Deferimento

17 de outubro de 2011.

Jamila Mafra
 Advogada

Ordem Dos Advogados Do Brasil

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segunda-feira, novembro 7, 2011 - 20:36

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