CONCURSOS:

Edite o seu Livro! A corpos editora edita todos os géneros literários. Clique aqui.
Quer editar o seu livro de Poesia?  Clique aqui.
Procuram-se modelos para as nossas capas! Clique aqui.
Procuram-se atores e atrizes! Clique aqui.

 

ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU - ACUSAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS

http://twitter.com/JamilaMafra

Excelentíssimo Senhor Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajaí

 

 

Processo n°033.07.026702 - 5
       Sidnei Jesuíno, já devidamente qualificado nos autos do processo acima citado, por meio de seu representante legal advogada Jamila mafra , vem perante Vossa Excelência, com base no artigo 403 parágrafo 3°- do CPP, apresentar

      Alegações finais
       
         Pelos motivos de fato e de direito que passo a expor para ao final requerer:

Dos Fatos

       
     Consta na denúncia que no dia 4 de julho de 2007,por volta das 15:30 horas, ocorreu um tiroteio por disputa de ponto de tráfico de drogas.

     Chegando a polícia prendeu um suspeito e ao interrogá-lo o mesmo citou o nome do réu Sidnei Jesuíno, apontando o mesmo como um dos participantes do tiroteio.

     Ao chegar na residência do réu a polícia encontrou na casa do mesmo, sob seu travesseiro,76 porções de crack embaladas em plástico branco e laranja, pesando aproximadamente 22, 4g.Tendo o réu esclarecido que a droga era exclusiva para o seu consumo próprio.

     Após a instrução processual em fase de alegações finais o representante do Ministério Público requereu a absolvição do réu Sidnei Jesuíno.

 

Do Direito

      Em relação à materialidade do crime foi lavrado termo de apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo.

      Porém não restou comprovado o dolo nem a culpa do réu devido ao fato de que o destino final da droga  encontrada era consumo próprio.  
     
      Também não restou comprovada a associação em bando para caracterizar a formação de quadrilha. Não restando comprovado o crime do artigo 35 CP.
     
      É extremamente evidente que não há indícios de que a droga encontrada na residência do acusado era pra consumo próprio e não para a venda.
     
      Assim sendo, que seja  desclassificado o crime do artigo 33 para o artigo 28.Pois o réu possuía consciência de que praticava um ato ilícito, conforme artigo 28 e não conforme artigo 33 CP.    
     
    

      Desse modo decidiu a jurisprudência a favor do denunciado e reconhecendo inexistência do crime de tráfico de drogas:

    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14a Câmara de Direito Criminal

Apelação n° 990.10.314244-6
Comarca: São Paulo
Apelante: Ministério Público
Apelado: Luciana Tome Gomes
VOTO N°. 799
Apelação. Tráfico de drogas.
Absolvição por falta de prova.
Pedido de condenação.
Impossibilidade. Não há provas a
corroborar eventual traficância.
Desclassificação para o delito de
porte de droga para consumo
próprio.

 

 

         Diante dos fatos expostos fica claro que nesse caso o réu não teve nenhum tipo de culpa nem dolo, estando descartado o crime de tráfico de drogas, pois o entorpecente em questão era pra consumo próprio e não para a comercialização

       
Do Pedido

       Pelo exposto requer à Vossa Excelência que ao final do trâmite processual seja absolvido o denunciado Sidnei Jesuíno da imputação do artigo 33 e 35 CP, por ser medida de direito.

Nestes termos pede deferimento,

Itajaí - SC, 28 de novembro de 2011.

Jamila Mafra

Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

Submited by

segunda-feira, dezembro 5, 2011 - 23:30

Prosas :

Average: 1 (1 vote)

jamilamafra

imagem de jamilamafra
Offline
Título: Membro
Última vez online: há 24 semanas 1 dia
Membro desde: 09/03/2009
Conteúdos:
Pontos: 6049

Add comment

Se logue para poder enviar comentários

other contents of jamilamafra

Tópico Título Respostas Views Last Postícone de ordenação Língua
Videos/Pessoal BANHO DE CHUVA DEPOIS DE DOIS MESES DE SECA E MUITO CALOR EM SÃO PAULO - FEVEREIRO 2014 0 2.004 02/17/2014 - 15:56 Português
Videos/Cinema O LOBO DE WALL STREET - LEONARDO DICAPRIO RIDÍCULO PERSONAGEM 0 1.448 02/17/2014 - 15:51 Português
Videos/Cinema FILME A RAZÃO DO MEU AFETO - HOMOSSEXUALISMO OU MEDO DE COMPROMISSO? 0 2.209 02/17/2014 - 15:49 Português
Musica/Poesia BANHO DE CHUVA DEPOIS DE DOIS MESES DE SECA E MUITO CALOR EM SÃO PAULO - FEVEREIRO 2014 0 5.731 02/15/2014 - 00:38 Português
Fotos/Outros OS PROTOCOLOS DO SÁBIOS DE SIÃO E A NOVA ORDEM MUNDIAL - ÁUDIO RESENHA DA OBRA 0 2.650 02/14/2014 - 21:26 Português
Fotos/Outros OS PROTOCOLOS DO SÁBIOS DE SIÃO E A NOVA ORDEM MUNDIAL - ÁUDIO RESENHA DA OBRA 0 2.986 02/14/2014 - 21:25 Português
Fotos/Artes FILME APENAS UMA VEZ - UM FINAL REVOLTANTE - ÁUDIO RESENHA 0 4.152 02/14/2014 - 19:44 Português
Fotos/Artes O LOBO DE WALL STREET - LEONARDO DICAPRIO RIDÍCULO PERSONAGEM - AUDIO RESENHA DO FILME 0 9.771 02/14/2014 - 19:40 Português
Videos/Arte UM HOMEM GAY PODE AMAR UMA MULHER DE VERDADE: LIVRO UM AMOR E UM AMIGO 0 3.198 02/13/2014 - 20:49 Português
Prosas/Romance HISTÓRIA DE AMOR ENTRE UM RAPAZ HOMOSSEXUAL AIDÉTICO E UMA JOVEM CATÓLICA: SINOPSE LIVRO UM AMOR E UM AMIGO 0 7.849 02/12/2014 - 22:05 Português
Fotos/Pessoais ROMANCE ENTRE UM RAPAZ HOMOSSEXUAL AIDÉTICO E UMA GAROTA CATÓLICA RICA: LIVRO UM AMOR E UM AMIGO 0 4.285 02/12/2014 - 22:02 Português
Videos/Arte HISTÓRIA DE AMOR ENTRE UM RAPAZ HOMOSSEXUAL AIDÉTICO E UMA JOVEM CATÓLICA 0 1.602 02/12/2014 - 22:00 Português
Videos/Arte ROMANCE ENTRE UM RAPAZ HOMOSSEXUAL AIDÉTICO E UMA GAROTA CATÓLICA RICA: LIVRO UM AMOR E UM AMIGO 0 1.599 02/12/2014 - 21:58 Português
Fotos/Pessoais HISTÓRIA DE AMOR ENTRE UM RAPAZ HOMOSSEXUAL AIDÉTICO E UMA JOVEM CATÓLICA 0 1.472 02/12/2014 - 21:56 Português
Fotos/Pessoais HISTÓRIA DE AMOR ENTRE UM RAPAZ HOMOSSEXUAL AIDÉTICO E UMA JOVEM CATÓLICA 0 1.263 02/12/2014 - 21:56 Português
Anúncios/Outros - Vende-se ROMANCE UM AMOR E UM AMIGO À VENDA NA LIVRARIA CULTURA - CIA DOS LIVROS - EBA LIVROS - AMAZON - EBAY BOOKS - TOWER BOOKS - BARNES & NOBLE 0 2.636 01/18/2014 - 21:56 Português
Fotos/Eventos ROMANCE UM AMOR E UM AMIGO NA LIVRARIA CULTURA - CIA DOS LIVROS - EBA LIVROS - AMAZON - EBAY BOOKS - TOWER BOOKS - BARNES & NOBLE 0 2.731 01/18/2014 - 21:25 Português
Fotos/Eventos ROMANCE UM AMOR E UM AMIGO NA LIVRARIA CULTURA - CIA DOS LIVROS - EBA LIVROS - AMAZON - EBAY BOOKS - TOWER BOOKS - BARNES & NOBLE 0 1.460 01/18/2014 - 21:23 Português
Prosas/Romance ROMANCE UM AMOR E UM AMIGO NA LIVRARIA CULTURA - CIA DOS LIVROS - EBA LIVROS - AMAZON - EBAY BOOKS - TOWER BOOKS - BARNES & NOBLE 0 3.647 01/18/2014 - 20:54 Português
Poesia/Desilusão A PRAIA VAI ACABAR 0 1.247 01/18/2014 - 20:49 Português
Poesia/Desilusão MARIA PURPURINA 0 1.653 01/18/2014 - 20:43 Português
Poesia/Amor AMOR ESTRANHO 0 2.078 01/18/2014 - 20:39 Português
Poesia/Desilusão A COLECIONADORA 0 951 01/09/2014 - 20:31 Português
Poesia/Desilusão É SÓ UM FAZ-de-CONTA 0 655 01/09/2014 - 20:28 Português
Poesia/Desilusão ANARQUIA SENTIMENTAL 0 1.191 01/09/2014 - 20:26 Português